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Câmara Municipal de Curitiba
Rua Barão do Rio Branco, 720
Anexo II, 1º Andar, Sala 01
EDITAL DE EMENDAS
SUA INSTITUIÇÃO PRECISA DE RECURSOS?
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que define as receitas e fixa as despesas do Município, determinando onde serão aplicados os recursos públicos. As emendas parlamentares individuais permitem que cada vereador indique a destinação de parte do orçamento municipal, assegurando que demandas específicas da população sejam contempladas.
O mandato da Vereadora Laís Leão acredita que a política deve ser construída com participação social, transparência e critérios técnicos.
O QUE VOCÊ PRECISA SABER?
- Organizações da Sociedade Civil (OSC): entidades privadas sem fins lucrativos, que aplicam todos os seus recursos na própria atividade social, sem distribuir lucros ou dividendos.
- Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública de Curitiba.
Atenção: As OSCs devem estar formalmente constituídas e atender às exigências da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs) e do Decreto Municipal nº 1067/2016, que regulamenta essas parcerias em Curitiba.
Cada instituição poderá inscrever apenas um projeto. E as inscrições deverão ser realizadas exclusivamente por formulário eletrônico: https://bit.ly/EditalDeEmendasLaisLeao.
- Os projetos devem estar localizados em Curitiba e beneficiar sua população;
- Obras devem ser exequíveis no ano de 2026, integralmente com o valor solicitado ou resultar em parcela funcional e operacional;
- A OSC não poderá ter pendências em prestações de contas anteriores;
- A instituição não poderá estar inscrita em cadastros de impedimento como Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
Disposições gerais
Uma vez que a destinação de emendas parlamentares é facultativa e funciona a critério de cada parlamentar, que recebe uma outorga do Poder Executivo para direcioná-las livremente, é importante esclarecer que a divulgação desta Seleção constitui iniciativa voluntária da Vereadora Laís Leão. O objetivo é conferir maior transparência, publicidade e oportunidade aos projetos interessados.
Transparência e democracia
O mandato da Vereadora Laís Leão acredita que a política deve ser construída com participação social, transparência e critérios técnicos.
Guia e Orientação
Esta seleção deve ser entendida como um guia de orientação e direcionamento de propostas, sendo o processo uma faculdade atribuída a cada parlamentar. Trata-se, portanto, de um instrumento que o mandato adota para ampliar e democratizar o acesso, possibilitando que mais instituições tenham a chance de apresentar projetos para avaliação.
- Lançamento do edital – 17/09/2025
- Período de inscrições – 17/09/2025 a 27/10/2025
- Avaliação interna dos projetos – 28/10/2025 a 13/11/2025
- Resultado Final – 18/11/2025
- Assinatura do Termo de Compromisso – até 25/11/2025
- (A) Clareza, metas, indicadores e planejamento de execução;
- (B) Adequação aos eixos prioritários;
- (C) Diagnóstico do problema a ser resolvido;
- (D) Capacidade técnica da instituição;
- (E) Inovação e potencial de replicabilidade
- Acessibilidade e infraestrutura urbana: obras de calçadas acessíveis, rampas, reformas e ampliações voltadas à mobilidade universal;
- Sustentabilidade e preservação do meio ambiente: educação ambiental, reflorestamento, recuperação de áreas degradadas, soluções de drenagem baseadas na natureza, hortas urbanas comunitárias e segurança alimentar;
- Atividades esportivas e recreativas: iniciativas que ampliem o acesso de crianças, adolescentes e jovens ao esporte e ao lazer e, consequentemente, o acesso à cidade;
- Acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade: programas de contraturno escolar, atividades educativas, culturais e socioemocionais;
- Saúde e Inclusão: projetos voltados a pessoas com deficiência, saúde bucal, gestantes e puérperas;
- Incentivo à cultura urbana: iniciativas de ocupação democrática dos territórios, manifestações culturais de rua, carnaval e pré-carnaval, com enfoque no direito à cidade;
Por Que Acompanhar a Laís?
Vereadora independente, progressista e combativa, com profundo conhecimento sobre Curitiba. Tem conhecimento técnico para analisar especialmente os temas ligados ao desenvolvimento da cidade, como o transporte público, o planejamento urbano e o meio ambiente.